Acordo de Licença de Usuário Final (EULA)

1. Aceitação dos termos

Este Acordo de Licença de Usuário Final ("EULA") é um contrato legal entre você (pessoa física ou jurídica) e a Manda4 Tecnologia Ltda. ("Manda4", "nós" ou "nosso") para o uso do software MandaMail, incluindo todos os seus componentes, painéis de configuração, documentação e serviços relacionados (coletivamente, o "Software").

Ao instalar, acessar ou usar o MandaMail, você concorda em ficar vinculado aos termos deste EULA. Se você não concordar com estes termos, não instale, não acesse e não use o Software.

2. O que o Software faz

As funções descritas neste EULA são as seguintes:

• Conexão com contas IMAP, incluindo Gmail, Outlook, Titan e servidores de domínio próprio
• Criação de negócio, contato e atividade na timeline a partir de cada e-mail novo, com os anexos da mensagem
• Gravação do corpo completo da mensagem na atividade do CRM, com as imagens inline preservadas
• Deduplicação, para que o mesmo e-mail não gere negócios duplicados
• Detecção automática de contato, localizando o existente ou criando um novo
• Mapeamento de funil, de estágio, de responsável e de campos do negócio
• Filtros de mensagem, para ignorar newsletters, remetentes noreply e spam
• Monitoramento em tempo real por IMAP IDLE ou verificação por intervalo (polling), em execução contínua em segundo plano
• Até 50 caixas de e-mail por portal Bitrix24
• Logs de processamento, com opção de reprocessar mensagens que falharam

O Software não exige programação e não exige que você mantenha servidores próprios para a integração.

3. Concessão de licença

3.1 Licença limitada

Sujeito aos termos deste EULA, a Manda4 concede a você uma licença não exclusiva, não transferível, revogável e limitada para usar o MandaMail de acordo com a contratação acordada e dentro do portal Bitrix24 autorizado.

3.2 Restrições de uso

Você concorda em NÃO:

• Copiar, modificar, adaptar ou criar trabalhos derivados do Software
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software
• Remover, alterar ou obscurecer avisos de direitos autorais ou de propriedade
• Sublicenciar, revender, alugar ou emprestar o Software a terceiros
• Contornar os limites de caixas de e-mail, de frequência de verificação ou de volume definidos na sua contratação
• Usar o Software para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados
• Violar as regras do Bitrix24 ou os termos de uso do provedor de e-mail que você conectar ao Software

4. Acesso à caixa de e-mail e credenciais

4.1 Credenciais fornecidas por você

O Software acessa a caixa de e-mail usando exclusivamente as credenciais IMAP que você cadastra na configuração. A Manda4 não obtém acesso à sua caixa por qualquer outro meio e não altera as permissões da conta conectada.

4.2 Declaração de autorização

Ao conectar uma caixa de e-mail, você declara que é titular dela ou que tem autorização do titular para monitorar as mensagens recebidas e para registrá-las no seu CRM. O MandaMail foi desenhado para caixas institucionais de atendimento, como contato@, vendas@, info@ e suporte@. A responsabilidade por essa autorização é exclusivamente sua.

4.3 Senha de aplicativo e conta dedicada

Recomendamos usar senha de aplicativo, quando o provedor oferecer esse recurso, ou uma conta dedicada à integração, em vez da senha pessoal do usuário. Isso reduz o alcance de um eventual incidente e facilita a revogação do acesso.

4.4 Revogação do acesso

Você pode interromper o acesso do Software à caixa a qualquer momento, removendo a conexão na configuração do MandaMail, alterando a senha da conta ou revogando a senha de aplicativo no provedor de e-mail. Manter as credenciais atualizadas e revogá-las quando necessário é responsabilidade sua.

5. Conteúdo de e-mail como dado pessoal de terceiros

5.1 Papéis no tratamento

Em relação aos dados contidos nas mensagens recebidas, você atua como controlador e a Manda4 como operadora, processando os dados conforme a configuração que você define no Software.

5.2 Base legal e comunicação com o titular

Definir a base legal para tratar o conteúdo dos e-mails recebidos, informar os titulares sobre esse tratamento e responder aos pedidos que eles fizerem é responsabilidade sua, como controlador. A Manda4 apoia você no atendimento desses pedidos, na medida do tratamento que realiza.

5.3 Escopo do tratamento

O tratamento realizado pelo Software se limita a:

• Ler as mensagens da caixa de e-mail que você autorizou
• Extrair remetente, assunto, corpo da mensagem, imagens inline e anexos
• Gravar esses dados como negócio, contato e atividade no seu próprio portal Bitrix24

Detalhes sobre coleta, armazenamento e retenção estão na Política de Privacidade do MandaMail.

6. Filtros e conteúdo indesejado

O Software permite configurar filtros para ignorar mensagens que não devem gerar registro, como newsletters, remetentes do tipo noreply e spam. Mensagens filtradas não criam negócio, contato nem atividade no CRM.

A definição dos filtros é sua. A Manda4 não responde por mensagem relevante que deixou de ser registrada em razão de filtro configurado por você, nem por mensagem indesejada que gerou registro porque nenhum filtro a alcançava.

7. Limites e ausência de garantia de entrega

7.1 Dependência de terceiros

O funcionamento do Software depende do servidor de e-mail que você conectar e da API do Bitrix24. Indisponibilidade, mudança de política, alteração de API, bloqueio de autenticação, limite de conexões simultâneas ou suspensão de conta promovidos por esses terceiros afetam a integração e estão fora do controle da Manda4.

7.2 Sem garantia de criação de registro

A Manda4 não garante que todo e qualquer e-mail recebido resultará em um negócio criado no CRM. Falha de conexão, mensagem malformada, indisponibilidade do provedor, limite de API ou filtro configurado por você podem impedir a criação do registro. O Software mantém logs de processamento e permite reprocessar mensagens que falharam.

7.3 Não é backup nem arquivo legal

O Software copia conteúdo de mensagens para o seu CRM como apoio operacional ao atendimento. Ele não é solução de backup da caixa de e-mail, não garante integridade probatória da mensagem e não substitui arquivamento legal de comunicações. Se você precisa de retenção com valor probatório, use uma solução específica para isso.

8. Uso aceitável

Você concorda em não usar o Software para:

• Monitorar caixa de e-mail de terceiro sem autorização do titular, inclusive caixa pessoal de colaborador
• Interceptar, desviar ou vigiar comunicação alheia
• Coletar endereços de e-mail ou dados de contato para envio de mensagens não solicitadas em massa
• Gerar volume automatizado de requisições desproporcional à sua operação, incluindo testes de carga sem aviso prévio
• Compartilhar credenciais de acesso ao Software com terceiros não autorizados
• Violar a legislação aplicável, incluindo normas de sigilo de comunicações

Em caso de uso que comprometa a estabilidade do serviço, a Manda4 poderá aplicar limitação temporária de taxa, notificando você e indicando o ajuste necessário antes de qualquer medida mais severa.

9. Propriedade intelectual

O MandaMail e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados são e permanecerão propriedade exclusiva da Manda4. Este EULA não transfere a você nenhum direito de propriedade sobre o Software. O conteúdo dos seus e-mails e os registros criados no seu CRM permanecem seus.

10. Dados e privacidade

10.1 Coleta de dados

O MandaMail coleta e processa dados conforme descrito na Política de Privacidade. Você é responsável por garantir que tem base legal para tratar os dados que o Software lê na caixa conectada e grava no seu Bitrix24.

10.2 Conformidade com a LGPD e o GDPR

Ambas as partes concordam em cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e outras leis aplicáveis de proteção de dados, incluindo o GDPR quando aplicável. Na relação estabelecida por este EULA, você atua como controlador e a Manda4 como operadora, tratando os dados conforme as suas instruções.

11. Assinatura e pagamento

11.1 Contratação

O acesso ao MandaMail requer contratação ativa. O escopo, o número de caixas de e-mail habilitadas e as condições comerciais são os definidos na proposta ou no contrato aceito por você.

11.2 Renovação e cancelamento

A assinatura é renovada conforme acordado na contratação. Você pode cancelar a qualquer momento, com efeito ao final do período de cobrança vigente. Após o cancelamento, o Software deixa de monitorar as caixas conectadas e os registros já criados permanecem no seu portal Bitrix24.

12. Garantias e isenções

12.1 Garantia limitada

A Manda4 garante que o MandaMail funcionará substancialmente conforme descrito na documentação oficial durante a vigência da contratação. Essa garantia não alcança fatores externos ao Software, tratados na seção 7.

12.2 Isenção de garantias

EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE DECLARADO NESTE EULA, O SOFTWARE É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA.

13. Limitação de responsabilidade

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A MANDA4 SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, DADOS, USO OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DE:

• Seu acesso ou uso, ou incapacidade de acessar ou usar, o Software
• E-mail que não gerou negócio no CRM por indisponibilidade do provedor de e-mail, do Bitrix24 ou por filtro configurado por você
• Oportunidade comercial perdida por mensagem não processada ou processada com atraso
• Conexão de caixa de e-mail sem a autorização exigida na seção 4
• Acesso não autorizado, uso ou alteração das suas transmissões ou conteúdo

14. Integração com o Bitrix24 e com provedores de e-mail

O MandaMail opera dentro do Bitrix24 e se conecta a servidores de e-mail de terceiros. Você concorda em cumprir os termos de uso do Bitrix24 e as regras do provedor de e-mail que conectar ao Software, incluindo eventuais limites de conexão e exigências de autenticação.

Quando uma mudança externa afetar o funcionamento do Software, trabalharemos para adequá-lo, sem garantia de prazo, já que a alteração está fora do nosso controle.

15. Suporte e manutenção

A Manda4 fornecerá suporte técnico e atualizações conforme a contratação. O suporte está disponível pelos canais informados na página de contato do MandaMail.

16. Rescisão

16.1 Rescisão por você

Você pode rescindir este EULA a qualquer momento cancelando a contratação, removendo as caixas conectadas, desinstalando o aplicativo do seu portal Bitrix24 e cessando todo uso do Software.

16.2 Rescisão pela Manda4

A Manda4 pode rescindir este EULA se você violar qualquer termo deste acordo. Salvo em caso de violação grave, de uso ilegal, de monitoramento não autorizado de caixa de terceiro ou de risco à segurança do serviço, a rescisão será precedida de notificação com prazo razoável para correção.

17. Modificações

A Manda4 reserva-se o direito de modificar este EULA. Notificaremos você sobre alterações materiais por e-mail ou dentro do Software. Seu uso continuado após tais modificações constitui aceitação dos termos revisados.

18. Lei aplicável e jurisdição

Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente deste EULA será submetida à jurisdição dos tribunais de São Paulo, SP.

19. Disposições gerais

19.1 Acordo integral

Este EULA constitui o acordo integral entre você e a Manda4 em relação ao uso do MandaMail.

19.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição deste EULA for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

19.3 Renúncia

A falha da Manda4 em fazer cumprir qualquer direito ou disposição deste EULA não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

20. Contato

Para questões sobre este EULA, entre em contato: