Acordo de Licença de Usuário Final (EULA)

1. Aceitação dos termos

Este Acordo de Licença de Usuário Final ("EULA") é um contrato legal entre você (pessoa física ou jurídica) e a Manda4 Tecnologia Ltda. ("Manda4", "nós" ou "nosso") para o uso do software Manda4 Jarvis IA, incluindo todos os seus componentes, agentes, bots, documentação e serviços relacionados (coletivamente, o "Software").

Ao instalar, acessar ou usar o Manda4 Jarvis IA, você concorda em ficar vinculado aos termos deste EULA. Se você não concordar com estes termos, não instale, não acesse e não use o Software.

2. Concessão de licença

2.1 Licença limitada

Sujeito aos termos deste EULA, a Manda4 concede a você uma licença não exclusiva, não transferível, revogável e limitada para usar o Manda4 Jarvis IA de acordo com o plano de assinatura contratado e dentro do portal Bitrix24 autorizado.

2.2 Restrições de uso

Você concorda em NÃO:

• Copiar, modificar, adaptar ou criar trabalhos derivados do Software
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software
• Extrair, replicar ou tentar reconstruir os modelos de inteligência artificial, os pesos, os prompts internos ou a arquitetura do Software
• Remover, alterar ou obscurecer avisos de direitos autorais ou de propriedade
• Sublicenciar, revender, alugar ou emprestar o Software a terceiros
• Usar as respostas geradas pelo Software para treinar, ajustar ou avaliar modelos de inteligência artificial concorrentes
• Usar o Software para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados
• Violar as regras do Bitrix24 ou as políticas do canal de mensagens que você conectar ao Software

3. Propriedade intelectual

O Manda4 Jarvis IA, seus modelos de inteligência artificial e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados são e permanecerão propriedade exclusiva da Manda4. Este EULA não transfere a você nenhum direito de propriedade sobre o Software. O conteúdo que você insere no Software permanece seu.

4. Natureza da inteligência artificial

4.1 Respostas geradas automaticamente

O Software produz texto por meio de modelos de inteligência artificial. Esse tipo de tecnologia é probabilístico por natureza: as respostas podem conter imprecisões, estar incompletas ou não corresponder à intenção do usuário, mesmo quando o Software está corretamente configurado. A Manda4 não garante exatidão, completude ou adequação de qualquer resposta gerada.

4.2 Responsabilidade pela configuração e pela supervisão

Você é responsável por definir o escopo de atuação dos bots e agentes, pelas instruções que fornece a eles e pelas ações que autoriza que eles executem no seu CRM. Recomendamos manter supervisão humana sobre fluxos que envolvam preço, prazo, condição contratual, orientação técnica ou qualquer decisão de impacto para o cliente final, e configurar transferência para atendimento humano quando o assunto exigir.

4.3 Não substitui aconselhamento profissional

As respostas do Software não constituem aconselhamento jurídico, médico, contábil, financeiro ou de qualquer outra natureza que exija habilitação profissional. Se o seu caso de uso envolver esses temas, cabe a você implementar as salvaguardas e as aprovações exigidas pela regulamentação aplicável.

4.4 Transcrição de áudio

O Software pode transcrever e interpretar áudios enviados pelos seus clientes. A transcrição automática está sujeita a erro, especialmente com ruído de fundo, sotaque acentuado ou termos técnicos. Você é responsável por informar seus clientes sobre esse processamento, quando a legislação aplicável exigir.

4.5 Uso de dados para treinamento

A Manda4 não utiliza o conteúdo das suas conversas nem os dados do seu CRM para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros. Eventual uso de dados para melhoria dos nossos próprios modelos ocorre apenas de forma agregada e anonimizada, ou mediante autorização específica sua, conforme detalhado na Política de Privacidade.

5. Dados e privacidade

5.1 Coleta de dados

O Manda4 Jarvis IA coleta e processa dados conforme descrito na nossa Política de Privacidade. Você é responsável por garantir que tem base legal para tratar os dados que insere no Software ou que autoriza o Software a acessar no seu Bitrix24.

5.2 Conformidade com a LGPD

Ambas as partes concordam em cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e outras leis aplicáveis de proteção de dados. Na relação estabelecida por este EULA, você atua como controlador dos dados dos seus clientes e a Manda4 como operadora, tratando os dados conforme as suas instruções.

6. Assinatura e pagamento

6.1 Planos de assinatura

O acesso ao Manda4 Jarvis IA requer uma assinatura ativa. Os planos disponíveis, os preços e os recursos incluídos são os informados no nosso site ou na proposta comercial aceita por você.

6.2 Modelo de cobrança da inteligência artificial

A inteligência artificial utilizada pelo Manda4 Jarvis IA é fornecida pela Manda4 e está inclusa no plano contratado, com uma cota mensal de tokens definida por plano. Você não precisa contratar provedor de IA em separado e não recebe cobrança variável por consumo. Consumo acima da cota é tratado como alteração de plano, comunicada previamente. Demais limites de uso estão descritos na seção 7.

6.3 Renovação automática

Sua assinatura será renovada automaticamente ao final de cada período de cobrança, a menos que você cancele antes da data de renovação.

6.4 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento entra em vigor ao final do período de cobrança vigente.

7. Uso aceitável e limites

O uso do Software é destinado à operação regular da sua empresa. Para preservar a estabilidade do serviço para todos os clientes, você concorda em não:

• Gerar volume automatizado de requisições desproporcional à sua operação, incluindo testes de carga sem aviso prévio
• Utilizar o Software para envio de mensagens não solicitadas em massa ou qualquer prática caracterizada como spam
• Empregar o Software para gerar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole direito de terceiro
• Fazer o Software se passar por pessoa humana quando a legislação aplicável exigir identificação de atendimento automatizado
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados

Em caso de uso que comprometa a estabilidade do serviço, a Manda4 poderá aplicar limitação temporária de taxa, notificando você e indicando o ajuste necessário antes de qualquer medida mais severa.

8. Garantias e isenções

8.1 Garantia limitada

A Manda4 garante que o Manda4 Jarvis IA funcionará substancialmente conforme descrito na documentação oficial por um período de 30 dias a partir da data de ativação. Esta garantia não alcança a exatidão do conteúdo gerado pela inteligência artificial, tratada na seção 4.

8.2 Isenção de garantias

EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE DECLARADO NESTE EULA, O SOFTWARE É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA.

9. Limitação de responsabilidade

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A MANDA4 SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, DADOS, USO OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DE:

• Seu acesso ou uso, ou incapacidade de acessar ou usar, o Software
• Decisão comercial tomada por você ou por seu cliente com base em resposta gerada pela inteligência artificial
• Ação executada por bot ou agente conforme a configuração definida por você
• Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no Software
• Acesso não autorizado, uso ou alteração das suas transmissões ou conteúdo

10. Integração com o Bitrix24 e com canais de terceiros

O Manda4 Jarvis IA opera dentro do Bitrix24 e pode ser conectado a canais de mensagem de terceiros. Você concorda em cumprir os termos de uso do Bitrix24 e as políticas de cada canal que conectar ao Software.

A Manda4 não responde por indisponibilidade, mudança de política, alteração de API ou suspensão de conta promovida por esses terceiros. Quando uma mudança externa afetar o funcionamento do Software, trabalharemos para adequá-lo, sem garantia de prazo, já que a alteração está fora do nosso controle.

11. Suporte e manutenção

A Manda4 fornecerá suporte técnico e atualizações de software conforme descrito no seu plano de assinatura. O suporte está disponível pelos canais informados na página de contato do Manda4 Jarvis IA.

12. Rescisão

12.1 Rescisão por você

Você pode rescindir este EULA a qualquer momento cancelando sua assinatura, desinstalando o aplicativo do seu portal Bitrix24 e cessando todo uso do Software.

12.2 Rescisão pela Manda4

A Manda4 pode rescindir este EULA se você violar qualquer termo deste acordo. Salvo em caso de violação grave, de uso ilegal ou de risco à segurança do serviço, a rescisão será precedida de notificação com prazo razoável para correção. Após a rescisão, você deve cessar todo uso do Software.

13. Modificações

A Manda4 reserva-se o direito de modificar este EULA. Notificaremos você sobre alterações materiais por e-mail ou dentro do Software. Seu uso continuado após tais modificações constitui aceitação dos termos revisados.

14. Lei aplicável e jurisdição

Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente deste EULA será submetida à jurisdição dos tribunais de São Paulo, SP.

15. Disposições gerais

15.1 Acordo integral

Este EULA constitui o acordo integral entre você e a Manda4 em relação ao uso do Manda4 Jarvis IA.

15.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição deste EULA for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.3 Renúncia

A falha da Manda4 em fazer cumprir qualquer direito ou disposição deste EULA não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

16. Contato

Para questões sobre este EULA, entre em contato: