Acordo de Licença de Usuário Final (EULA)

1. Aceitação dos Termos

Este Acordo de Licença de Usuário Final ("EULA") é um contrato legal entre você (pessoa física ou jurídica) e a Manda4 Tecnologia Ltda. ("Manda4", "nós" ou "nosso") para o uso do software MandaDatabase, incluindo todos os componentes, documentação e serviços relacionados (coletivamente, o "Software").

Ao instalar, acessar ou usar o MandaDatabase, você concorda em ficar vinculado aos termos deste EULA. Se você não concordar com estes termos, não instale, acesse ou use o Software.

2. Descrição do Software

O MandaDatabase é uma solução de integração de dados que extrai automaticamente informações do Bitrix24 (Leads, Negócios, Contatos, Empresas e Tarefas) e os disponibiliza em um banco de dados estruturado, pronto para conexão com ferramentas de Business Intelligence como Power BI, Looker Studio, Tableau, Metabase, Qlik, Grafana e outras.

3. Concessão de Licença

3.1 Licença Limitada

Sujeito aos termos deste EULA, a Manda4 concede a você uma licença não exclusiva, não transferível, revogável e limitada para usar o MandaDatabase de acordo com o plano de assinatura contratado.

3.2 Restrições de Uso

Você concorda em NÃO:

• Copiar, modificar, adaptar ou criar trabalhos derivados do Software
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software
• Remover, alterar ou obscurecer avisos de direitos autorais ou propriedade
• Sublicenciar, vender, alugar ou emprestar o Software a terceiros
• Usar o Software para fins ilegais ou não autorizados
• Redistribuir ou compartilhar as credenciais de acesso ao banco de dados
• Violar as políticas da plataforma Bitrix24

4. Propriedade Intelectual

O MandaDatabase e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados são e permanecerão propriedade exclusiva da Manda4. Este EULA não transfere a você nenhum direito de propriedade sobre o Software.

5. Dados e Privacidade

5.1 Coleta de Dados

O MandaDatabase coleta e processa dados conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Os dados extraídos do Bitrix24 são armazenados em banco de dados dedicado ao cliente, com acesso restrito às credenciais fornecidas.

5.2 Conformidade com LGPD

Ambas as partes concordam em cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras leis aplicáveis de proteção de dados. O usuário é responsável por garantir que o uso dos dados extraídos respeita as normas de tratamento de dados pessoais.

6. Assinatura e Pagamento

6.1 Planos de Assinatura

O acesso ao MandaDatabase requer uma assinatura ativa. Os planos disponíveis, preços e recursos estão descritos dentro do aplicativo após a instalação.

6.2 Renovação Automática

Sua assinatura será renovada automaticamente no final de cada período de cobrança, a menos que você cancele antes da data de renovação.

6.3 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Após o cancelamento, o acesso ao banco de dados será encerrado ao final do período de cobrança atual.

7. Garantias e Isenções

7.1 Garantia Limitada

A Manda4 garante que o MandaDatabase funcionará substancialmente conforme descrito na documentação oficial por um período de 30 dias a partir da data de ativação.

7.2 Isenção de Garantias

EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE DECLARADO NESTE EULA, O SOFTWARE É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

8. Limitação de Responsabilidade

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A MANDA4 SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, DADOS, USO OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DE:

• Seu acesso ou uso (ou incapacidade de acessar ou usar) o Software
• Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no Software
• Acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo
• Indisponibilidade temporária do banco de dados ou atrasos na sincronização

9. Conformidade com Bitrix24

Você concorda em cumprir todas as políticas, diretrizes e termos de serviço da plataforma Bitrix24. A violação dessas políticas pode resultar na suspensão ou encerramento de sua conta.

10. Suporte e Manutenção

A Manda4 fornecerá suporte técnico e atualizações de software conforme descrito em seu plano de assinatura. O suporte está disponível através dos canais especificados em nosso site.

11. Rescisão

11.1 Rescisão por Você

Você pode rescindir este EULA a qualquer momento cancelando sua assinatura e cessando todo uso do Software.

11.2 Rescisão pela Manda4

A Manda4 pode rescindir este EULA imediatamente se você violar qualquer termo deste acordo. Após a rescisão, o acesso ao banco de dados será revogado e os dados poderão ser excluídos após 30 dias.

12. Modificações

A Manda4 reserva-se o direito de modificar este EULA a qualquer momento. Notificaremos você sobre alterações materiais por e-mail ou através do Software. Seu uso continuado após tais modificações constitui aceitação dos termos revisados.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente deste EULA será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de São Paulo, SP.

14. Disposições Gerais

14.1 Acordo Integral

Este EULA constitui o acordo integral entre você e a Manda4 em relação ao uso do MandaDatabase.

14.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição deste EULA for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3 Renúncia

A falha da Manda4 em fazer cumprir qualquer direito ou disposição deste EULA não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

15. Contato

Para questões sobre este EULA, entre em contato conosco: