Acordo de Licença de Usuário Final (EULA)

1. Aceitação dos Termos

Este Acordo de Licença de Usuário Final ("EULA") é um contrato legal entre você (pessoa física ou jurídica) e a Manda4 Tecnologia Ltda. ("Manda4", "nós" ou "nosso") para o uso do software Manda Lead, incluindo todos os componentes, documentação e serviços relacionados (coletivamente, o "Software").

Ao instalar, acessar ou usar o Manda Lead, você concorda em ficar vinculado aos termos deste EULA. Se você não concordar com estes termos, não instale, acesse ou use o Software.

2. Descrição do Software

O Manda Lead é uma solução inteligente para captação automática de leads, projetada para empresas que precisam centralizar, organizar e qualificar contatos vindos de diferentes canais de aquisição. O Software integra-se ao Bitrix24 para registro automático de leads, encaminhamento para fluxos comerciais e geração de relatórios de performance.

3. Concessão de Licença

3.1 Licença Limitada

Sujeito aos termos deste EULA, a Manda4 concede a você uma licença não exclusiva, não transferível, revogável e limitada para usar o Manda Lead de acordo com o plano de assinatura contratado.

3.2 Restrições de Uso

Você concorda em NÃO:

• Copiar, modificar, adaptar ou criar trabalhos derivados do Software
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software
• Remover, alterar ou obscurecer avisos de direitos autorais ou propriedade
• Sublicenciar, vender, alugar ou emprestar o Software a terceiros
• Usar o Software para fins ilegais ou não autorizados
• Utilizar o Software para envio de spam ou comunicações não solicitadas
• Violar as políticas da plataforma Bitrix24

4. Propriedade Intelectual

O Manda Lead e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados são e permanecerão propriedade exclusiva da Manda4. Este EULA não transfere a você nenhum direito de propriedade sobre o Software.

5. Dados e Privacidade

5.1 Coleta de Dados

O Manda Lead coleta e processa dados conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Você é responsável por garantir que tem o direito legal de processar os dados de leads que insere no Software.

5.2 Conformidade com LGPD

Ambas as partes concordam em cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras leis aplicáveis de proteção de dados. O usuário é responsável por garantir que a captação de leads respeita as normas de consentimento e tratamento de dados pessoais.

6. Assinatura e Pagamento

6.1 Planos de Assinatura

O acesso ao Manda Lead requer uma assinatura ativa. Os planos disponíveis, preços e recursos estão descritos dentro do aplicativo após a instalação. Planos a partir de R$ 20,00/mês.

6.2 Renovação Automática

Sua assinatura será renovada automaticamente no final de cada período de cobrança, a menos que você cancele antes da data de renovação.

6.3 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle. O cancelamento entrará em vigor no final do período de cobrança atual.

7. Garantias e Isenções

7.1 Garantia Limitada

A Manda4 garante que o Manda Lead funcionará substancialmente conforme descrito na documentação oficial por um período de 30 dias a partir da data de ativação.

7.2 Isenção de Garantias

EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE DECLARADO NESTE EULA, O SOFTWARE É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

8. Limitação de Responsabilidade

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A MANDA4 SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, DADOS, USO OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DE:

• Seu acesso ou uso (ou incapacidade de acessar ou usar) o Software
• Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no Software
• Acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo
• Perda de leads ou dados decorrente de falhas em integrações de terceiros

9. Conformidade com Bitrix24

Você concorda em cumprir todas as políticas, diretrizes e termos de serviço da plataforma Bitrix24. A violação dessas políticas pode resultar na suspensão ou encerramento de sua conta.

10. Suporte e Manutenção

A Manda4 fornecerá suporte técnico e atualizações de software conforme descrito em seu plano de assinatura. O suporte está disponível através dos canais especificados em nosso site.

11. Rescisão

11.1 Rescisão por Você

Você pode rescindir este EULA a qualquer momento cancelando sua assinatura e cessando todo uso do Software.

11.2 Rescisão pela Manda4

A Manda4 pode rescindir este EULA imediatamente se você violar qualquer termo deste acordo. Após a rescisão, você deve cessar todo uso do Software e destruir todas as cópias.

12. Modificações

A Manda4 reserva-se o direito de modificar este EULA a qualquer momento. Notificaremos você sobre alterações materiais por e-mail ou através do Software. Seu uso continuado após tais modificações constitui aceitação dos termos revisados.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente deste EULA será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de São Paulo, SP.

14. Disposições Gerais

14.1 Acordo Integral

Este EULA constitui o acordo integral entre você e a Manda4 em relação ao uso do Manda Lead.

14.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição deste EULA for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3 Renúncia

A falha da Manda4 em fazer cumprir qualquer direito ou disposição deste EULA não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

15. Contato

Para questões sobre este EULA, entre em contato conosco: